A partir de 31/05/2024, informamos que o cadastro no Novo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) passou a ser obrigatório para todas as empresas no território nacional, conforme a Portaria CNJ n. 46, de 16 de fevereiro de 2024.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)?
O DJE é uma plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar as comunicações processuais entre os tribunais e seus jurisdicionados. Através do DJE, você poderá:
- Receber citações e intimações eletrônicas com validade jurídica;
- Acessar seus processos judiciais de forma online;
- Consultar andamentos processuais e prazos;
- Protocolar petições e outros documentos de forma eletrônica.
Por que é importante se cadastrar no DJE além da obrigatoriedade?
- Maior segurança jurídica: As comunicações processuais realizadas no DJE são válidas juridicamente e possuem assinatura eletrônica certificada.
- Praticidade e economia: O DJE elimina a necessidade de deslocamentos e reduz custos com impressões e envio de documentos.
- Agilidade processual: Com o DJE, o acesso aos processos judiciais torna-se mais rápido e eficiente, contribuindo para a resolução mais célere das demandas.
Nossos serviços além do cadastro no DJE:
Além do cadastro no DJE, oferecemos um serviço completo de acompanhamento processual. Com nossos planos mensais adaptados à quantidade de processos ativos da sua empresa, você terá acesso a:
- Resumos e relatórios personalizados: Receba relatórios detalhados sobre as movimentações processuais, com destaque para notificações, citações e intimações.
- Gerenciamento de prazos: Nossos especialistas monitoram seus processos para que você nunca perca um prazo importante.
- Melhor compreensão das movimentações judiciais: Tenha uma visão organizada de todos os seus processos, facilitando a tomada de decisões.
Importante: Nosso serviço de acompanhamento processual não inclui a realização de atos processuais, mas oferece um suporte completo para auxiliar na compreensão e acompanhamento das demandas.
Valores:
- Cadastro no DJE: R$ 280,00 por CNPJ cadastrado, incluindo análise da documentação, preenchimento do formulário e orientação sobre a plataforma.
- Acompanhamento processual: Planos mensais personalizados de acordo com a quantidade de processos ativos e funcionalidades contratadas. Consulte-nos para obter um orçamento.
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