A partir de 1º de janeiro de 2024, entra em vigor a obrigatoriedade da emissão automática da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) integrada ao pagamento para todos os estabelecimentos varejistas do Rio Grande do Sul. Essa determinação, estabelecida pelo Decreto nº 56.670/22, tem sido gradualmente implementada no estado desde abril de 2023.
Uma holding patrimonial representa uma estrutura societária elaborada para gerir e administrar os bens e ativos de uma família ou grupo de investidores. Seu propósito central é preservar e administrar eficientemente o patrimônio acumulado.
Na última semana de 2023, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.784/23 que prorroga por quatro anos a desoneração da folha salarial para 17 setores da economia que mais empregam no país.
No cenário tributário paulista, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 68.243/2023, datado de 26 de dezembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em igual data, promove significativas alterações no tratamento fiscal aplicado às transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
